Art. 666 do Código de Processo Penal
Os regimentos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento do pedido de habeas corpus de sua competência originária.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO III — DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL › TÍTULO II — DOS RECURSOS EM GERAL › CAPÍTULO X — DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 666
Os regimentos dos tribunais estabelecem normas complementares para os HCs de sua competência originária.
O que mais cai na prova
- Normas regimentais.
Pegadinha comum
Dizer que o regimento pode restringir o cabimento do HC.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 666
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 657 Se o paciente estiver preso, nenhum motivo escusará a sua apresentaçã…
- Art. 658 O detentor declarará à ordem de quem o paciente estiver preso.
- Art. 659 Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação…
- Art. 660 Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, …
- Art. 661 Em caso de competência originária do Tribunal de Apelação, a petição …
- Art. 662 Se a petição contiver os requisitos do art. 654, § 1º, o presidente, …
- Art. 663 As diligências do artigo anterior não serão ordenadas, se o president…
- Art. 664 Recebidas as informações, ou dispensadas, o habeas corpus será julgad…
- Art. 665 O secretário do tribunal lavrará a ordem que, assinada pelo president…
- Art. 667 No processo e julgamento do habeas corpus de competência originária d…
Mais cobrados do Código de Processo Penal
- Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: 82 questões
- Art. 158 Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de cor… 63 questões
- Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridad… 34 questões
- Art. 302 Considera-se em flagrante delito quem: 33 questões
- Art. 10 O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver… 27 questões
- Art. 155 O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida… 27 questões
- Art. 159 O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por per… 26 questões
- Art. 158-A Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos … 25 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
