Lei 9.503/1997 · CAPÍTULO XVI — DAS PENALIDADES
As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
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Suspensão do direito de dirigir e cassação da habilitação são aplicadas pela autoridade de trânsito, em decisão fundamentada, num processo administrativo com ampla defesa.
Dizer que a suspensão do direito de dirigir só pode ser aplicada pelo juiz.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
