Art. 54 do Código Penal Militar
Casos de impunibilidade
O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
Decreto-Lei 1.001/1969 · PARTE GERAL › LIVRO ÚNICO › TÍTULO IV — DO CONCURSO DE AGENTES
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Entenda o Art. 54
O ajuste, a determinação, a instigação e o auxílio não são puníveis se o crime não chegar ao menos a ser tentado, salvo disposição em contrário.
O que mais cai na prova
- Participação impunível sem início de execução.
- Exceções: conspiração, concerto para deserção.
Pegadinha comum
Dizer que o ajuste para crime nunca é punido no CPM (há exceções como a conspiração).
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 54
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Neste título
Mais cobrados do Código Penal Militar
- Art. 9º Crimes militares em tempo de paz 23 questões
- Art. 187 Deserção 17 questões
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- Art. 5º Tempo do crime 8 questões
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
