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Decreto-Lei 1.001/1969 · PARTE GERAL › LIVRO ÚNICO › TÍTULO V — DAS PENAS › CAPÍTULO I — DAS PENAS PRINCIPAIS

Art. 55 do Código Penal Militar

5

Penas principais

As penas principais são:

a) morte;

b) reclusão;

c) detenção;

d) prisão;

e) impedimento;

f) (Revogada pela Lei nº 14.688, de 20/9/2023, publicada no DOU de 21/9/2023, em vigor 60 dias após a publicação)

g) (Revogada pela Lei nº 14.688, de 20/9/2023, publicada no DOU de 21/9/2023, em vigor 60 dias após a publicação)

Entenda o Art. 55

As penas principais do CPM são morte, reclusão, detenção, prisão e impedimento (as demais foram revogadas).

O que mais cai na prova

  • Morte: só em guerra declarada.
  • Prisão e impedimento são penas próprias do CPM.
Pegadinha comum

Dizer que a multa é pena principal no CPM.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 55

5 questões de provas citam este artigo.

  • Questão 44 · Polícia Militar do Pará/PA 2023 — Oficial (CFO) — Conhecimentos Específicos
  • Questão 42 · Polícia Militar do Rio Grande do Norte/RN 2023 — Soldado (Praças e Músicos)
  • Questão 77 · Polícia Militar do Distrito Federal/DF 2023 — 2º Tenente Administrativo
  • Questão 33 · Polícia Militar do Ceará/CE 2018 — Soldado — Curso de Formação 3ª Turma
  • Questão 52 · Polícia Militar de Pernambuco/PE 2018 — Aspirante a Oficial (CFO)
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Neste capítulo

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.