Art. 187 do Código Penal Militar
17Deserção
Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.
Decreto-Lei 1.001/1969 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ › TÍTULO III — DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR › CAPÍTULO II — DA DESERÇÃO
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Entenda o Art. 187
O militar que se ausenta sem licença da unidade ou do lugar onde deve permanecer por mais de 8 dias comete deserção, punida com detenção de 6 meses a 2 anos, agravada se for oficial.
O que mais cai na prova
- Consuma-se no 9º dia de ausência.
- Crime propriamente militar e permanente.
- Contagem a partir da zero hora do dia seguinte à falta.
Pegadinha comum
Dizer que a deserção se consuma com 8 dias completos de ausência. Exige mais de 8 dias.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 187
17 questões de provas citam este artigo.
- Questão 71 · Polícia Militar do Estado de Rondônia/RO 2022
- Questão 70 · Corpo de Bombeiros Militar do Ceará/CE 2020 — 1º Tenente — Curso de Formação (2ª turma, 1º semestre, candidatos sub judice)
- Questão 35 · Polícia Militar do Ceará/CE 2019 — 1º Tenente — Curso de Formação (2ª turma, 2º semestre)
- Questão 31 · Corpo de Bombeiros Militar do Ceará/CE 2019 — 1º Tenente — Curso de Formação (2º semestre letivo)
- Questão 32 · Corpo de Bombeiros Militar do Ceará/CE 2019 — 1º Tenente — Curso de Formação (2º semestre letivo)
- Questão 33 · Corpo de Bombeiros Militar do Ceará/CE 2019 — 1º Tenente — Curso de Formação (2º semestre letivo)
- Questão 53 · Polícia Militar do Ceará/CE 2019 — 1º Tenente — Curso de Formação (2ª turma, 1º semestre)
- Questão 34 · Polícia Militar do Ceará/CE 2018 — Soldado — Curso de Formação 3ª Turma
- e mais 9…
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
