Decreto-Lei 1.001/1969 · PARTE GERAL › LIVRO ÚNICO › TÍTULO I — DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR

Art. 2º do Código Penal Militar

Lei supressiva de incriminação

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Artigo com redação dada pela Lei nº 14.688, de 20/9/2023, publicada no DOU de 21/9/2023, em vigor 60 dias após a publicação)

Retroatividade de lei mais benigna

§ 1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

Apuração da maior benignidade

§ 2º Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.

Entenda o Art. 2º

Ninguém é punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando a execução e os efeitos penais da condenação. A lei posterior mais favorável retroage mesmo após o trânsito em julgado. Para saber qual é mais benéfica, cada lei é considerada no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato (vedada a combinação).

O que mais cai na prova

Abolitio criminis.
Retroatividade da lei mais benéfica.
Vedação expressa da combinação de leis.

Pegadinha comum

Dizer que o CPM permite combinar partes favoráveis de leis diferentes.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 2º

5 questões de provas citam este artigo.

Questão 44 · Polícia Militar do Estado do Tocantins/TO 2025 — Soldado — Quadro de Praças
Questão 41 · Polícia Militar do Rio Grande do Norte/RN 2023 — Soldado (Praças e Músicos)
Questão 63 · Polícia Militar do Ceará/CE 2023 — Soldado QPPM
Questão 60 · Corpo de Bombeiros Militar do Ceará/CE 2020 — 1º Tenente — Curso de Formação (2ª turma, 1º semestre, candidatos sub judice)
Questão 66 · Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco/PE 2018 — Oficial — Aspirante do Corpo de Bombeiros

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.