Art. 1º do Código Penal Militar
10Princípio de legalidade
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Decreto-Lei 1.001/1969 · PARTE GERAL › LIVRO ÚNICO › TÍTULO I — DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
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Entenda o Art. 1º
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
O que mais cai na prova
- Princípio da legalidade.
- Anterioridade da lei penal.
Pegadinha comum
Dizer que decreto ou regulamento militar pode criar crime.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1º
10 questões de provas citam este artigo.
- Questão 63 · Polícia Militar do Ceará/CE 2025 — Soldado QPPM
- Questão 41 · Polícia Militar do Rio Grande do Norte/RN 2023 — Soldado (Praças e Músicos)
- Questão 59 · Corpo de Bombeiros Militar do Ceará/CE 2020 — 1º Tenente — Curso de Formação (2ª turma, 1º semestre, candidatos sub judice)
- Questão 63 · Corpo de Bombeiros Militar do Ceará/CE 2020 — 1º Tenente — Curso de Formação (2ª turma, 1º semestre, candidatos sub judice)
- Questão 43 · Polícia Militar do Ceará/CE 2019 — 1º Tenente — Curso de Formação (2ª turma, 1º semestre)
- Questão 44 · Polícia Militar do Ceará/CE 2019 — 1º Tenente — Curso de Formação (2ª turma, 1º semestre)
- Questão 47 · Polícia Militar do Ceará/CE 2019 — 1º Tenente — Curso de Formação (2ª turma, 1º semestre)
- Questão 51 · Polícia Militar de Pernambuco/PE 2018 — Aspirante a Oficial (CFO)
- e mais 2…
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Criar conta grátis Conheça a plataformaNeste título
- Art. 2º Lei supressiva de incriminação
- Art. 3º Medidas de segurança
- Art. 4º Lei excepcional ou temporária
- Art. 5º Tempo do crime
- Art. 6º Lugar do crime
- Art. 7º Territorialidade, Extraterritorialidade
- Art. 8º Pena cumprida no estrangeiro
- Art. 9º Crimes militares em tempo de paz
- Art. 10 Crimes militares em tempo de guerra
- Art. 11 Militares estrangeiros
Mais cobrados do Código Penal Militar
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
