CF/1988 · TÍTULO II — Dos Direitos e Garantias Fundamentais › CAPÍTULO IV — Dos Direitos Políticos
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
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A Constituição proíbe a cassação definitiva de direitos políticos, permitindo apenas a perda ou suspensão em situações específicas previstas em lei. Isso inclui casos como cancelamento de naturalização, condenação criminal definitiva e improbidade administrativa. Nenhuma autoridade pode simplesmente retirar esses direitos por arbitrariedade.
A banca costuma afirmar que a condenação criminal em primeira instância já suspende os direitos políticos, quando o texto exige expressamente sentença transitada em julgado.
Um policial militar condenado criminalmente com sentença transitada em julgado terá seus direitos políticos suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
