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CF/1988 · TÍTULO VIII — Da Ordem Social › CAPÍTULO II — Da Seguridade Social › SEÇÃO I — Disposições Gerais

Art. 194 da Constituição Federal

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A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Entenda o Art. 194

A Seguridade Social é o conjunto integrado de ações do poder público e da sociedade voltado para assegurar direitos de saúde, previdência e assistência social. O poder público tem o dever de organizá-la com base em objetivos constitucionais como a universalidade, a igualdade entre campo e cidade e a irredutibilidade dos benefícios. Além disso, os recursos de cada área devem ser discriminados contabilmente e a gestão deve ser descentralizada e democrática.

O que mais cai na prova

  • O tripé da seguridade social é formado exclusivamente por saúde, previdência e assistência social.
  • A gestão administrativa é quadripartite, reunindo representantes dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo.
  • Deve haver uniformidade e equivalência na concessão de benefícios e serviços entre trabalhadores urbanos e rurais.
  • O financiamento deve ter base diversificada com rubricas contábeis específicas para cada área, mantendo o caráter contributivo da previdência.
Pegadinha comum

A banca costuma afirmar que a gestão da seguridade é tripartite, omitindo a presença expressa dos aposentados, ou inclui áreas alheias no conceito, como segurança pública e educação.

Na prática

A formação de um órgão colegiado da seguridade social que reúne representantes do poder executivo, empresários, empregados da ativa e pessoas aposentadas para decidir diretrizes do setor.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 194

3 questões de provas citam este artigo.

  • Questão 27 · Polícia Militar do Rio Grande do Norte/RN 2022 — (QOASPM) – Assistente Social
  • Questão 55 · Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco/PE 2018 — Oficial — Aspirante do Corpo de Bombeiros
  • Questão 30 · Polícia Federal/DF 2018 — Papiloscopista Policial Federal (Cargo 14)
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.