CF/1988 · TÍTULO III — Da Organização do Estado › CAPÍTULO V — Do Distrito Federal e dos Territórios › SEÇÃO II — Dos Territórios

Art. 33 da Constituição Federal

A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

§ 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

§ 3º Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador, nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

Entenda o Art. 33

A lei regula a organização dos Territórios, que podem ter municípios e exigem fiscalização de contas pelo Congresso Nacional com parecer do TCU. Territórios com mais de cem mil habitantes contam com estrutura própria de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública, além de eleições para a Câmara Territorial.

O que mais cai na prova

A organização administrativa e judiciária dos Territórios é feita por lei.
As contas do Governo do Território vão para o Congresso Nacional com parecer prévio do TCU.
A exigência de órgãos judiciários, Ministério Público e defensores públicos federais ocorre nos Territórios com mais de cem mil habitantes.
Os Territórios poderão ser divididos em Municípios.

Pegadinha comum

A banca costuma alterar o limite populacional de cem mil habitantes para outro valor ou inverter a exigência de órgãos judiciários para territórios menores.

Na prática

Um Território Federal que atinja cento e dez mil habitantes deverá contar com órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos federais.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 33

2 questões de provas citam este artigo.

Questão 51 · Polícia Federal 2021 — Delegado de Polícia Federal
Questão 29 · Polícia Federal 2021 — Papiloscopista Policial Federal

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.