Art. 38 da Constituição Federal

Entenda o Art. 38

O artigo trata das regras aplicáveis ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional que assume um mandato eletivo. Ele define quando o servidor deve se afastar do cargo e se pode acumular remunerações. Também garante a contagem do tempo de serviço para quase todos os efeitos e a manutenção no regime próprio de previdência de origem.

O que mais cai na prova

• No mandato federal, estadual ou distrital, o servidor sempre ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
• Para o cargo de Prefeito, o servidor será afastado e poderá optar pela remuneração que preferir.
• Para o cargo de Vereador, se houver compatibilidade de horários, ele acumula as vantagens do cargo e a remuneração eletiva; se não houver, aplica-se o afastamento com opção de remuneração.
• O tempo de serviço durante o afastamento para mandato eletivo é contado para todos os efeitos legais, com exceção da promoção por merecimento.
• O servidor segurado de regime próprio de previdência social continua filiado a esse mesmo regime no ente federativo de origem.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.