Lei 14.735/2023 · CAPÍTULO IV — DOS POLICIAIS CIVIS › Seção II — Do Concurso, da Investidura e da Promoção
Os editais dos concursos públicos para provimento dos cargos efetivos das polícias civis podem impor tempo mínimo de permanência na unidade policial de lotação inicial, de acordo com indicadores de criminalidade e necessidades de interesse público.
Parágrafo único. A investidura em cargo da polícia civil é feita na classe inicial.
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Editais dos concursos da polícia civil podem exigir tempo mínimo de permanência na lotação inicial, conforme indicadores de criminalidade e interesse público. A investidura ocorre sempre na classe inicial.
Dizer que o candidato bem classificado pode ingressar em classe intermediária.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
