Art. 16 da Lei 7.716/1989
4Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.
Lei 7.716/1989
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Entenda o Art. 16
São efeitos da condenação por racismo a perda do cargo ou função pública do servidor e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por até 3 meses.
O que mais cai na prova
- Servidor público: perda do cargo ou função.
- Estabelecimento particular: suspensão por até 3 meses.
- Efeitos não automáticos (art. 18).
Pegadinha comum
Trocar o prazo máximo de suspensão para 6 meses.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 16
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
