Art. 5º da Lei 7.716/1989
8Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.
Pena: reclusão de um a três anos.
Lei 7.716/1989
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Entenda o Art. 5º
Crime de recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador, por discriminação. Pena: reclusão de 1 a 3 anos.
O que mais cai na prova
- Estabelecimento comercial.
- Pena: reclusão de 1 a 3 anos.
Pegadinha comum
Dizer que a recusa de atendimento é só infração administrativa.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 5º
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
