Lei 8.072/1990

Art. 223 da Lei 8.072/1990

.....................................................................................

Pena - reclusão, de oito a doze anos.

Parágrafo único. .........................................................................

Pena - reclusão, de doze a vinte e cinco anos.

....................................................................................................

Entenda o Art. 223

Trecho da Lei dos Crimes Hediondos que alterou as penas do antigo art. 223 do CP (crimes sexuais qualificados por lesão grave ou morte). O art. 223 foi revogado pela Lei 12.015/2009, e hoje essas qualificadoras estão no próprio art. 213 e no art. 217-A.

O que mais cai na prova

Dispositivo do CP já revogado.
Qualificadoras atuais estão nos §§ 1º e 2º do art. 213 e nos §§ 3º e 4º do art. 217-A.

Pegadinha comum

Aplicar o art. 223 do CP como se ainda estivesse em vigor.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 223

Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.

Mais cobrados da Lei 8.072/1990

Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.