Art. 86 da Lei 9.099/1995
A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de multa cumulada com estas, será processada perante o órgão competente, nos termos da lei.
Lei 9.099/1995 · CAPÍTULO III — DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DISPOSIÇÕES GERAIS › Seção IV — Da execução
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Entenda o Art. 86
A execução das penas privativas, restritivas ou de multa cumulada é processada no órgão competente, conforme a lei.
O que mais cai na prova
- Execução fora do Juizado, como regra.
Pegadinha comum
Dizer que o Juizado sempre executa suas penas privativas.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 86
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
