Capítulo II Dos Juizados Especiais Cíveis

Capítulo II da Lei 9.099/1995, “Dos Juizados Especiais Cíveis”, reúne os arts. 3º a 59. Escolha abaixo a parte que quer ler; veja também a lei inteira.

• Seção I Da competência arts. 3º a 4º
• Seção II Do Juiz, dos conciliadores e dos Juízes leigos arts. 5º a 7º
• Seção III Das partes arts. 8º a 11
• Seção IV Dos atos processuais arts. 12 a 13
• Seção V Do pedido arts. 14 a 17
• Seção VI Das citações e intimações arts. 18 a 19
• Seção VII Da revelia art. 20
• Seção VIII Da conciliação e do juízo arbitral arts. 21 a 26
• Seção IX Da instrução e julgamento arts. 27 a 29
• Seção X Da resposta do réu arts. 30 a 31
• Seção XI Das provas arts. 32 a 37
• Seção XII Da sentença arts. 38 a 47
• Seção XIII Dos embargos de declaração arts. 48 a 50
• Seção XIV Da extinção do processo sem julgamento do mérito art. 51
• Seção XV Da execução arts. 52 a 53
• Seção XVI Das despesas arts. 54 a 55
• Seção XVII Disposições finais arts. 56 a 59

Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.