Art. 12 da Lei 9.296/1996
1Revogam-se as disposições em contrário.
Lei 9.296/1996
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Questões de concurso sobre o Art. 12
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 25 · Polícia Civil de Santa Catarina/SC 2006 — Delegado de Polícia
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
