Seção II Da Solidariedade Ativa

Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.

Enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poderá este pagar.

O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.

Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.

Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.

O credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba.

A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.

O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles. (Artigo com redação dada pela Lei nº 13.105, de 16/3/2015, publicada no DOU de 16/3/2015, em vigor 1 ano após a publicação)