Art. 270 da Lei 10.406/2002
Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO I — DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES › CAPÍTULO VI — DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS › Seção II — Da Solidariedade Ativa
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 270
Se um credor solidário morre deixando herdeiros, cada herdeiro só pode exigir a parte do crédito correspondente ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.
O que mais cai na prova
- Cada herdeiro exige e recebe só a quota do seu quinhão.
- Exceção: obrigação indivisível.
Pegadinha comum
A banca diz que cada herdeiro pode exigir a dívida toda; só pode se a obrigação for indivisível.
Na prática
O credor solidário de R$ 1.000 morre e deixa dois herdeiros iguais. Cada um cobra R$ 500.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 270
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Nesta seção
- Art. 267 Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cum…
- Art. 268 Enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comu…
- Art. 269 O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até …
- Art. 271 Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os…
- Art. 272 O credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responde…
- Art. 273 A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pess…
- Art. 274 O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os dem…
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
