Lei 13.105/2015 · PARTE GERAL › LIVRO V — DA TUTELA PROVISÓRIA › TÍTULO III — DA TUTELA DA EVIDÊNCIA

Art. 311 da Lei 13.105/2015

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Entenda o Art. 311

A tutela da evidência é concedida sem precisar provar urgência, porque o direito do autor já está muito claro ou a defesa do réu é abusiva. O artigo lista quatro situações.

O que mais cai na prova

É concedida independentemente de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Cabe no abuso do direito de defesa ou no manifesto propósito protelatório.
Cabe quando os fatos são comprovados só por documentos e há tese firmada em casos repetitivos ou súmula vinculante.
Cabe no pedido reipersecutório fundado em prova documental do contrato de depósito, com ordem de entrega sob multa.
Cabe quando há prova documental suficiente e o réu não opõe prova capaz de gerar dúvida razoável. O juiz poderá decidir liminarmente nas hipóteses dos incisos II e III.

Pegadinha comum

A banca exige perigo de dano para a tutela da evidência ou estende a decisão liminar a todos os incisos. A liminar vale só para os incisos II e III.

Na prática

O autor prova por documentos o contrato de depósito e pede a devolução do bem. O juiz determina a entrega sob multa, liminarmente.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 311

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.