Lei 13.105/2015 · PARTE GERAL › LIVRO V — DA TUTELA PROVISÓRIA › TÍTULO II — DA TUTELA DE URGÊNCIA › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 300 da Lei 13.105/2015

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Entenda o Art. 300

A tutela de urgência é dada quando há probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O juiz pode exigir caução, que pode ser dispensada de quem é pobre. Pode ser concedida logo no início ou após justificação, mas a antecipada não sai se houver perigo de irreversibilidade.

O que mais cai na prova

Requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
O juiz pode exigir caução real ou fidejussória idônea; pode ser dispensada se a parte hipossuficiente não puder oferecê-la.
Pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
A tutela antecipada não é concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos.

Pegadinha comum

A banca troca “e” por “ou” nos requisitos, ou diz que a caução é sempre obrigatória.

Na prática

Paciente pede liminar para obter um medicamento urgente. O juiz concede se houver probabilidade do direito e perigo de dano.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 300

3 questões de provas citam este artigo.

Questão 87 · Polícia Civil de Pernambuco/PE 2023 — Delegado de Polícia — Prova Objetiva (P1)
Questão 36 · Polícia Federal 2021 — Delegado de Polícia Federal
Questão 13 · Polícia Civil do Estado do Maranhão/MA 2017 — Delegado de Polícia Civil

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.