Lei 13.105/2015 · PARTE GERAL › LIVRO I — DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS › TÍTULO ÚNICO — DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS › CAPÍTULO I — DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL
Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.
§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
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A lei não pode excluir da apreciação do Judiciário ameaça ou lesão a direito. A arbitragem é permitida. O Estado deve promover a solução consensual sempre que possível, e juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público devem estimular conciliação, mediação e outros métodos consensuais, inclusive durante o processo.
A banca omite o Ministério Público ou os defensores públicos da lista de quem deve estimular a solução consensual, ou diz que isso vale só antes do processo. O texto diz inclusive no curso do processo judicial.
Durante o processo, o juiz estimula as partes a tentar a conciliação.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
2 questões de provas citam este artigo.
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
