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Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO PROCESSO DE EXECUÇÃO › TÍTULO I — DA EXECUÇÃO EM GERAL › CAPÍTULO III — DA COMPETÊNCIA

Art. 781 da Lei 13.105/2015

A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:

I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;

II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles;

III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente;

IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente;

V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

Entenda o Art. 781

A execução de título extrajudicial pode ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou da situação dos bens. Se houver mais de um domicílio, em qualquer deles. Se o domicílio for incerto, no lugar onde o executado for encontrado ou no foro do exequente. Havendo vários devedores, no foro de qualquer deles à escolha do exequente. Também no foro do lugar do ato ou fato que deu origem ao título.

O que mais cai na prova

  • Foros alternativos: domicílio do executado, de eleição no título ou situação dos bens.
  • Mais de um domicílio: qualquer deles.
  • Domicílio incerto ou desconhecido: onde for encontrado ou foro do domicílio do exequente.
  • Vários devedores com domicílios diferentes: foro de qualquer um, à escolha do exequente.
  • Também o foro do lugar do ato ou fato que originou o título, mesmo que o executado não more mais lá.
Pegadinha comum

A banca diz que a execução só pode correr no domicílio do executado. O texto traz foros alternativos.

Na prática

O contrato tem foro de eleição em outra cidade. O credor propõe a execução nesse foro.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 781

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Neste capítulo

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.