Conta grátis, sem prazo: até 300 questões por mês com correção na hora e gabarito comentado. Sem cartão. Conheça a plataforma Começar agora

Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO PROCESSO DE EXECUÇÃO › TÍTULO I — DA EXECUÇÃO EM GERAL › CAPÍTULO III — DA COMPETÊNCIA

Art. 782 da Lei 13.105/2015

Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.

§ 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.

§ 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará.

§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

§ 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

§ 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.

Entenda o Art. 782

Em regra, o juiz determina os atos executivos e o oficial de justiça os cumpre, inclusive em comarcas contíguas de fácil comunicação e na mesma região metropolitana. O juiz requisita força policial quando necessário e, a pedido da parte, pode mandar incluir o executado em cadastro de inadimplentes. A inscrição é cancelada imediatamente com pagamento, garantia da execução ou extinção por qualquer motivo.

O que mais cai na prova

  • O juiz determina os atos executivos e o oficial de justiça os cumpre, inclusive em comarcas contíguas de fácil comunicação e na mesma região metropolitana.
  • Sempre que necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará.
  • A inclusão em cadastro de inadimplentes depende de requerimento da parte.
  • O cancelamento é imediato se houver pagamento, garantia da execução ou extinção por qualquer outro motivo.
  • O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.
Pegadinha comum

A banca diz que o juiz inclui o nome do executado em cadastro de ofício. O texto exige requerimento da parte.

Na prática

O credor pede a inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes. Quando o devedor paga, a inscrição é cancelada imediatamente.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 782

Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.

Neste capítulo

Mais cobrados da Lei 13.105/2015

Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.