Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO PROCESSO DE EXECUÇÃO › TÍTULO II — DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO › CAPÍTULO III — DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZER › Seção I — Disposições Comuns
Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.
Parágrafo único. Se o valor da multa estiver previsto no título e for excessivo, o juiz poderá reduzi-lo.
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Na execução de obrigação de fazer ou não fazer de título extrajudicial, o juiz, ao despachar a inicial, fixa multa por período de atraso e a data a partir da qual será devida. Se o valor da multa estiver no título e for excessivo, o juiz pode reduzi-lo.
A banca diz que a multa só é fixada depois do descumprimento, ou que o juiz pode aumentar a multa do título. O texto prevê fixação ao despachar a inicial e redução se excessiva.
O devedor deve construir um muro e não o faz. O juiz já fixou multa diária ao despachar a inicial.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
