Art. 815 da Lei 13.105/2015
Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO PROCESSO DE EXECUÇÃO › TÍTULO II — DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO › CAPÍTULO III — DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZER › Seção II — Da Obrigação de Fazer
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Entenda o Art. 815
Quando a execução é de obrigação de fazer, o executado é citado para cumprir no prazo que o juiz designar, se o título não tiver outro prazo.
O que mais cai na prova
- O prazo é o designado pelo juiz.
- Se o título executivo determinar outro prazo, vale o do título.
Pegadinha comum
A banca fixa um prazo legal, como 15 dias. O texto dá ao juiz a fixação do prazo, se o título não tiver outro.
Na prática
O executado deve pintar um prédio. O juiz o cita para cumprir no prazo que fixar, já que o título não prevê prazo.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 815
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
