Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO PROCESSO DE EXECUÇÃO › TÍTULO II — DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO › CAPÍTULO V — DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Art. 910 da Lei 13.105/2015

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.

§ 1º Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal.

§ 2º Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

§ 3º Aplica-se a este Capítulo, no que couber, o disposto nos artigos 534 e 535.

Entenda o Art. 910

Na execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública, ela é citada para opor embargos em 30 dias. Sem embargos, ou rejeitados com trânsito em julgado, expede-se precatório ou requisição de pequeno valor. Nos embargos a Fazenda pode alegar qualquer matéria que seria defesa no processo de conhecimento. Aplicam-se, no que couber, os arts. 534 e 535.

O que mais cai na prova

Prazo de 30 dias para a Fazenda opor embargos.
Sem embargos ou com rejeição transitada em julgado, expede-se precatório ou requisição de pequeno valor.
Nos embargos, a Fazenda pode alegar qualquer matéria que seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.
Aplicam-se, no que couber, os arts. 534 e 535.

Pegadinha comum

Trocar o prazo de 30 dias por 15 ou dizer que se penhoram bens da Fazenda.

Na prática

A Fazenda é citada em execução de título extrajudicial e não opõe embargos em 30 dias: expede-se precatório ou requisição de pequeno valor.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 910

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.