Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO PROCESSO DE EXECUÇÃO › TÍTULO II — DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO › CAPÍTULO VI — DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Art. 912 da Lei 13.105/2015

Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento de pessoal da importância da prestação alimentícia.

§ 1º Ao despachar a inicial, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício.

§ 2º O ofício conterá os nomes e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, a conta na qual deve ser feito o depósito e, se for o caso, o tempo de sua duração.

Entenda o Art. 912

Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado regido pela legislação trabalhista, o exequente pode pedir o desconto da pensão alimentícia direto na folha de pagamento. Ao despachar a inicial, o juiz oficia a autoridade, empresa ou empregador, sob pena de crime de desobediência, e o desconto começa a partir da primeira remuneração posterior ao protocolo do ofício. O ofício traz dados das partes, o valor mensal, a conta e o tempo de duração.

O que mais cai na prova

Aplica-se a funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa e empregado sujeito à legislação do trabalho.
O juiz oficia ao despachar a inicial, sob pena de crime de desobediência.
O desconto vale a partir da primeira remuneração posterior, a contar do protocolo do ofício.
O ofício traz os nomes e os CPFs das partes, a importância mensal, a conta de depósito e, se for o caso, o tempo de duração.

Pegadinha comum

Dizer que o desconto atinge qualquer devedor, como autônomo, ou que a pena do descumprimento é multa em vez de crime de desobediência.

Na prática

O pai executado é empregado de uma empresa. O juiz oficia ao empregador para descontar a pensão na folha, a partir da primeira remuneração após o protocolo.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 912

Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.

Neste capítulo

Mais cobrados da Lei 13.105/2015

Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.