Art. 925 da Lei 13.105/2015
A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO PROCESSO DE EXECUÇÃO › TÍTULO IV — DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO › CAPÍTULO II — DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.