Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO I › TÍTULO V — DO PROCESSO PENAL MILITAR EM GERAL › CAPÍTULO ÚNICO — DO PROCESSO
Relação processual. Início e extinção
O processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.
Casos de suspensão
Parágrafo único. O processo suspende-se ou extingue-se nos casos previstos neste Código.
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O processo começa com o recebimento da denúncia, completa-se com a citação do acusado e termina quando a sentença definitiva se torna irrecorrível, com ou sem resolução do mérito.
Dizer que o processo começa com o oferecimento da denúncia.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
