Art. 87 do Código de Processo Penal Militar
Modificação da competência
Não prevalecem os critérios de competência indicados nos artigos anteriores, em caso de:
a) conexão ou continência;
b) prerrogativa de posto ou função;
c) desaforamento.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO I › TÍTULO IX › CAPÍTULO I — DA COMPETÊNCIA EM GERAL
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Entenda o Art. 87
Os critérios gerais de competência não prevalecem em caso de conexão ou continência, prerrogativa de posto ou função e desaforamento.
O que mais cai na prova
- Causas de modificação da competência.
Pegadinha comum
Dizer que a prevenção modifica a competência.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 87
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Neste capítulo
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
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- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
- Art. 1º Fontes de Direito Judiciário Militar 3 questões
- Art. 2º Interpretação literal 3 questões
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
