Art. 107 do Código de Processo Penal
Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO I — DO PROCESSO EM GERAL › TÍTULO VI — DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES › CAPÍTULO II — DAS EXCEÇÕES
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 107
Não se opõe suspeição a autoridades policiais no inquérito, mas elas devem se declarar suspeitas quando houver motivo legal.
O que mais cai na prova
- Sem exceção contra o delegado.
- Dever de se declarar suspeito.
- Recurso administrativo ao chefe de polícia.
Pegadinha comum
Dizer que a parte pode opor exceção de suspeição ao delegado.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 107
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 101 Julgada procedente a suspeição, ficarão nulos os atos do processo pri…
- Art. 102 Quando a parte contrária reconhecer a procedência da argüição, poderá…
- Art. 103 No Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o juiz que s…
- Art. 104 Se for argüida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, de…
- Art. 105 As partes poderão também argüir de suspeitos os peritos, os intérpret…
- Art. 106 A suspeição dos jurados deverá ser argüida oralmente, decidindo de pl…
- Art. 108 A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou…
- Art. 109 Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne …
- Art. 110 Nas exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgad…
- Art. 111 As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, e…
Mais cobrados do Código de Processo Penal
- Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: 82 questões
- Art. 158 Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de cor… 63 questões
- Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridad… 34 questões
- Art. 302 Considera-se em flagrante delito quem: 33 questões
- Art. 10 O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver… 27 questões
- Art. 155 O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida… 27 questões
- Art. 159 O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por per… 26 questões
- Art. 158-A Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos … 25 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
