Art. 109 do Código de Processo Penal
1Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO I — DO PROCESSO EM GERAL › TÍTULO VI — DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES › CAPÍTULO II — DAS EXCEÇÕES
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Entenda o Art. 109
Em qualquer fase, o juiz que reconhecer sua incompetência a declara nos autos, com ou sem alegação da parte.
O que mais cai na prova
- Reconhecimento de ofício.
- Súmula 33 do STJ (incompetência relativa não se declara de ofício) não se aplica ao processo penal, segundo a doutrina majoritária.
Pegadinha comum
Dizer que o juiz criminal nunca pode declarar de ofício a incompetência relativa.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 109
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 78 · Polícia Federal 2018 — Delegado de Polícia Federal (Cargo 1)
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
