Art. 142 do Código de Processo Penal
Caberá ao Ministério Público promover as medidas estabelecidas nos arts. 134, 136 e 137, se houver interesse da Fazenda Pública, ou se o ofendido for pobre e o requerer.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO I — DO PROCESSO EM GERAL › TÍTULO VI — DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES › CAPÍTULO VI — DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 142
O MP promove a hipoteca legal e o arresto se houver interesse da Fazenda Pública ou se o ofendido for pobre e pedir.
O que mais cai na prova
- Legitimidade do MP.
- Ofendido pobre: há debate após a criação das Defensorias.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 142
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 135 Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimar…
- Art. 136 O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, por…
- Art. 137 Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insu…
- Art. 138 O processo de especialização da hipoteca e do arresto correrão em aut…
- Art. 139 O depósito e a administração dos bens arrestados ficarão sujeitos ao …
- Art. 140 As garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas p…
- Art. 141 O arresto será levantado ou cancelada a hipoteca, se, por sentença ir…
- Art. 143 Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipote…
- Art. 144 Os interessados ou, nos casos do art. 142, o Ministério Público, pode…
- Art. 144-A O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor d…
Mais cobrados do Código de Processo Penal
- Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: 82 questões
- Art. 158 Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de cor… 63 questões
- Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridad… 34 questões
- Art. 302 Considera-se em flagrante delito quem: 33 questões
- Art. 10 O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver… 27 questões
- Art. 155 O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida… 27 questões
- Art. 159 O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por per… 26 questões
- Art. 158-A Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos … 25 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
