Art. 269 do Código de Processo Penal
O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO I — DO PROCESSO EM GERAL › TÍTULO VIII — DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA › CAPÍTULO IV — DOS ASSISTENTES
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Entenda o Art. 269
O assistente é admitido enquanto a sentença não transitar em julgado e recebe a causa no estado em que estiver.
O que mais cai na prova
- Até o trânsito em julgado.
- Não há atos repetidos.
Pegadinha comum
Dizer que o assistente pode ingressar no inquérito policial ou na execução.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 269
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Neste capítulo
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
