Art. 270 do Código de Processo Penal
O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO I — DO PROCESSO EM GERAL › TÍTULO VIII — DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA › CAPÍTULO IV — DOS ASSISTENTES
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Questões de concurso sobre o Art. 270
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Neste capítulo
- Art. 268 Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente …
- Art. 269 O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença …
- Art. 271 Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer pergunta…
- Art. 272 O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assi…
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
