Art. 351 do Código de Processo Penal
A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO I — DO PROCESSO EM GERAL › TÍTULO X — DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES › CAPÍTULO I — DAS CITAÇÕES
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Entenda o Art. 351
A citação inicial é por mandado quando o réu estiver na jurisdição do juiz.
O que mais cai na prova
- Citação pessoal por mandado é a regra.
- Não há citação pelo correio no processo penal.
Pegadinha comum
Dizer que o CPP admite citação por carta com aviso de recebimento.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 351
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Neste capítulo
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- Art. 353 Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz process…
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
