Art. 611 do Código de Processo Penal
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 552, de 25/4/1969)
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO III — DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL › TÍTULO II — DOS RECURSOS EM GERAL › CAPÍTULO V — DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E DAS APELAÇÕES, NOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO
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Questões de concurso sobre o Art. 611
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Neste capítulo
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- Art. 610 Nos recursos em sentido estrito, com exceção do de habeas corpus, e n…
- Art. 612 Os recursos de habeas corpus, designado o relator, serão julgados na …
- Art. 613 As apelações interpostas das sentenças proferidas em processos por cr…
- Art. 614 No caso de impossibilidade de observância de qualquer dos prazos marc…
- Art. 615 O tribunal decidirá por maioria de votos.
- Art. 616 No julgamento das apelações poderá o tribunal, câmara ou turma proced…
- Art. 617 O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto no…
- Art. 618 Os regimentos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas compl…
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- Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridad… 34 questões
- Art. 302 Considera-se em flagrante delito quem: 33 questões
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
