Art. 713 do Código de Processo Penal
As condições de admissibilidade, conveniência e oportunidade da concessão do livramento serão verificadas pelo Conselho Penitenciário, a cujo parecer não ficará, entretanto, adstrito o juiz.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO IV — DA EXECUÇÃO › TÍTULO III — DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO › CAPÍTULO II — DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 713
O Conselho Penitenciário verifica admissibilidade, conveniência e oportunidade do livramento, mas seu parecer não vincula o juiz.
O que mais cai na prova
- Parecer não vinculante.
- Matéria hoje regulada pela LEP (Lei 7.210/1984); o dispositivo do CPP foi tacitamente revogado.
Pegadinha comum
Dizer que o parecer vincula o juiz.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 713
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 710 O livramento condicional poderá ser concedido ao condenado a pena pri…
- Art. 711 As penas que correspondem a infrações diversas, podem somar-se, para …
- Art. 712 O livramento condicional poderá ser concedido mediante requerimento d…
- Art. 714 O diretor do estabelecimento penal remeterá ao Conselho Penitenciário…
- Art. 715 Se tiver sido imposta medida de segurança detentiva, o livramento não…
- Art. 716 A petição ou a proposta de livramento será remetida ao juiz ou ao tri…
- Art. 717 Na ausência da condição prevista no art. 710, inciso I, o requeriment…
- Art. 718 Deferido o pedido, o juiz ao especificar as condições a que ficará su…
- Art. 719 O livramento ficará também subordinado à obrigação de pagamento das c…
- Art. 720 A forma de pagamento da multa, ainda não paga pelo liberando, será de…
Mais cobrados do Código de Processo Penal
- Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: 82 questões
- Art. 158 Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de cor… 63 questões
- Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridad… 34 questões
- Art. 302 Considera-se em flagrante delito quem: 33 questões
- Art. 10 O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver… 27 questões
- Art. 155 O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida… 27 questões
- Art. 159 O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por per… 26 questões
- Art. 158-A Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos … 25 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
