Art. 721 do Código de Processo Penal
Reformada a sentença denegatória do livramento, os autos baixarão ao juiz da primeira instância, a fim de que determine as condições que devam ser impostas ao liberando.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO IV — DA EXECUÇÃO › TÍTULO III — DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO › CAPÍTULO II — DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
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Entenda o Art. 721
Reformada a decisão que negou o livramento, os autos voltam ao juiz de primeiro grau para fixar as condições.
O que mais cai na prova
- Condições fixadas pelo juiz de primeiro grau.
- Matéria hoje regulada pela LEP (Lei 7.210/1984); o dispositivo do CPP foi tacitamente revogado.
Pegadinha comum
Dizer que o tribunal fixa sempre as condições.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 721
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Neste capítulo
- Art. 716 A petição ou a proposta de livramento será remetida ao juiz ou ao tri…
- Art. 717 Na ausência da condição prevista no art. 710, inciso I, o requeriment…
- Art. 718 Deferido o pedido, o juiz ao especificar as condições a que ficará su…
- Art. 719 O livramento ficará também subordinado à obrigação de pagamento das c…
- Art. 720 A forma de pagamento da multa, ainda não paga pelo liberando, será de…
- Art. 722 Concedido o livramento, será expedida carta de guia, com a cópia inte…
- Art. 723 A cerimônia do livramento condicional será realizada solenemente, em …
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
