Art. 726 do Código de Processo Penal
Revogar-se-á o livramento condicional, se o liberado vier, por crime ou contravenção, a ser condenado por sentença irrecorrível a pena privativa de liberdade.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO IV — DA EXECUÇÃO › TÍTULO III — DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO › CAPÍTULO II — DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 726
O livramento é revogado se o liberado for condenado definitivamente, por crime ou contravenção, a pena privativa de liberdade.
O que mais cai na prova
- Revogação obrigatória.
- Dispositivo do CPP superado pela Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), que hoje regula a matéria.
Pegadinha comum
Dizer que a condenação a multa gera revogação obrigatória.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 726
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 721 Reformada a sentença denegatória do livramento, os autos baixarão ao …
- Art. 722 Concedido o livramento, será expedida carta de guia, com a cópia inte…
- Art. 723 A cerimônia do livramento condicional será realizada solenemente, em …
- Art. 724 Ao sair da prisão o liberado, ser-lhe-á entregue, além do saldo do se…
- Art. 725 A observação cautelar e proteção realizadas por serviço social penite…
- Art. 727 O juiz pode, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cu…
- Art. 728 Se a revogação for motivada por infração penal anterior à vigência do…
- Art. 729 No caso de revogação por outro motivo, não se computará na pena o tem…
- Art. 730 A revogação do livramento será decretada mediante representação do Co…
- Art. 731 O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou mediante …
Mais cobrados do Código de Processo Penal
- Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: 82 questões
- Art. 158 Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de cor… 63 questões
- Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridad… 34 questões
- Art. 302 Considera-se em flagrante delito quem: 33 questões
- Art. 10 O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver… 27 questões
- Art. 155 O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida… 27 questões
- Art. 159 O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por per… 26 questões
- Art. 158-A Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos … 25 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
