Art. 735 do Código de Processo Penal
A petição de graça, acompanhada dos documentos com que o impetrante a instruir, será remetida ao Ministro da Justiça por intermédio do Conselho Penitenciário.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO IV — DA EXECUÇÃO › TÍTULO IV — DA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REABILITAÇÃO › CAPÍTULO I — DA GRAÇA, DO INDULTO E DA ANISTIA
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Entenda o Art. 735
A petição de graça vai ao Ministro da Justiça por meio do Conselho Penitenciário.
O que mais cai na prova
- Tramitação via Conselho Penitenciário.
Pegadinha comum
Dizer que vai diretamente ao Presidente.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 735
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Neste capítulo
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- Art. 737 Processada no Ministério da Justiça, com os documentos e o relatório …
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
