Art. 9º do Código de Processo Penal
4Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO I — DO PROCESSO EM GERAL › TÍTULO II — DO INQUÉRITO POLICIAL
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Entenda o Art. 9º
Todas as peças do inquérito são reunidas num só processado, reduzidas a escrito e rubricadas pela autoridade.
O que mais cai na prova
- Inquérito é escrito.
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Questões de concurso sobre o Art. 9º
4 questões de provas citam este artigo.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
