Art. 98 da Lei 5.172/1966
Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
Lei 5.172/1966 · LIVRO SEGUNDO — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO › TÍTULO I — LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS › Seção II — Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos
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Entenda o Art. 98
Os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e devem ser observados pela legislação que vier depois deles.
O que mais cai na prova
- Tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna.
- São observados pela legislação superveniente.
Pegadinha comum
Dizer que lei interna posterior sempre prevalece sobre o tratado.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 98
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
