Lei 5.172/1966 · LIVRO PRIMEIRO — SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL › TÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.
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O sistema tributário nacional é regido pela Emenda Constitucional nº 18/1965, por leis complementares e resoluções do Senado Federal, e, dentro das competências de cada ente, por leis federais, constituições e leis estaduais e leis municipais.
A banca omite as resoluções do Senado Federal ou troca leis complementares por leis ordinárias.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
