CF/1988 · TÍTULO IV — Da Organização dos Poderes › CAPÍTULO III — Do Poder Judiciário › SEÇÃO VI — Dos Tribunais e Juízes Eleitorais

Art. 120 da Constituição Federal

Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na capital de cada Estado e no Distrito Federal.

§ 1º Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

§ 2º O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os desembargadores.

Entenda o Art. 120

O artigo determina que deve existir um Tribunal Regional Eleitoral na capital de cada Estado e no Distrito Federal. A composição de cada TRE é formada por sete membros escolhidos entre desembargadores, juízes de direito, juízes federais e advogados. A presidência e a vice-presidência devem ser exercidas obrigatoriamente por desembargadores.

O que mais cai na prova

Os TREs ficam localizados na capital de cada Estado e no Distrito Federal.
A composição inclui dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça e dois juízes de direito escolhidos pelo mesmo tribunal.
Participa da composição um juiz do Tribunal Regional Federal ou, na falta deste, um juiz federal escolhido pelo TRF.
Dois juízes são advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, nomeados pelo Presidente da República a partir de lista tríplice (seis indicados pelo TJ).
O Presidente e o Vice-Presidente do TRE são eleitos exclusivamente dentre os desembargadores.

Pegadinha comum

A banca costuma afirmar que o Presidente e o Vice-Presidente do TRE podem ser escolhidos entre advogados ou juízes federais, quando a Constituição exige que sejam eleitos obrigatoriamente dentre os desembargadores.

Na prática

Para a vaga de advogado no TRE de um Estado, o Tribunal de Justiça elabora uma lista com seis nomes, que é enviada ao Presidente da República para a nomeação de dois juízes.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 120

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Mais cobrados da Constituição

Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.