Art. 133 da Constituição Federal
1O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
CF/1988 · TÍTULO IV — Da Organização dos Poderes › CAPÍTULO IV — Das Funções Essenciais à Justiça › SEÇÃO III — Da Advocacia
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 133
O advogado é considerado indispensável para que a justiça funcione corretamente. Ele possui imunidade profissional, o que significa que não pode ser punido por seus atos e declarações feitos no exercício da profissão. No entanto, essa proteção não é absoluta, devendo respeitar os limites estabelecidos pela lei.
O que mais cai na prova
- A banca adora afirmar que o advogado é dispensável em certas fases, o que está errado pois ele é indispensável.
- A inviolabilidade do advogado não é absoluta, pois está restrita aos limites da lei.
- A proteção cobre os atos e manifestações praticados exclusivamente no exercício da profissão.
Pegadinha comum
A banca costuma afirmar que a inviolabilidade do advogado é absoluta e irrestrita, quando o texto constitucional deixa claro que ela ocorre nos limites da lei.
Na prática
Durante um julgamento, um advogado acusa duramente a parte contrária dentro dos limites legais de sua atuação profissional e está protegido de responder criminalmente por injúria ou difamação por causa disso.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 133
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 16 · Polícia Civil do Distrito Federal/DF 2026 — Delegado de Polícia
Resolva esta questão com correção na hora. Crie sua conta grátis: até 300 questões por mês, sem prazo e sem cartão.
Criar conta grátis Conheça a plataformaMais cobrados da Constituição
- Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, g… 652 questões
- Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da … 290 questões
- Art. 144 A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de t… 213 questões
- Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos… 115 questões
- Art. 12 São brasileiros: 52 questões
- Art. 14 A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto… 50 questões
- Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislat… 47 questões
- Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: 45 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
