Art. 138 da Constituição Federal

Entenda o Art. 138

O decreto do estado de sítio deve detalhar sua duração, as normas de execução e as garantias constitucionais suspensas, sendo que o Presidente da República define o executor e as áreas após a publicação. No caso de comoção grave, o prazo máximo é de trinta dias, sem limite para prorrogações automáticas, enquanto em guerra o prazo dura enquanto perdurar o conflito. Se o Congresso estiver em recesso, o Presidente do Senado deve convocá-lo imediatamente para se reunir em cinco dias.

O que mais cai na prova

• O decreto deve indicar expressamente a duração, as normas de execução e as garantias suspensas.
• O estado de sítio por comoção grave não pode ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado por prazo superior de cada vez.
• Em caso de guerra ou agressão armada, o estado de sítio pode durar por todo o tempo que perdurar o conflito.
• Durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado deve convocar o Congresso para se reunir em cinco dias.
• O Congresso Nacional deve permanecer em funcionamento até o término das medidas coercitivas.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.