Art. 137 da Constituição Federal

Entenda o Art. 137

O Presidente da República pode pedir autorização ao Congresso Nacional para decretar o estado de sítio em casos de grave comoção nacional, ineficácia do estado de defesa, guerra ou agressão armada estrangeira. Antes de enviar o pedido, o Presidente deve ouvir obrigatoriamente o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Para aprovar o pedido, o Congresso Nacional precisa decidir por maioria absoluta.

O que mais cai na prova

• O Presidente precisa ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional antes de solicitar a medida.
• A decretação do estado de sítio exige autorização prévia do Congresso Nacional.
• As hipóteses autorizadoras são comoção grave de repercussão nacional, ineficácia do estado de defesa, declaração de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
• O Congresso Nacional deve decidir sobre o pedido por maioria absoluta.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.